SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
Secretário: Walison Luiz da Silva
Execução Orçamentária- Empenhos Liquidados de R$ 61.689.282,29
1. QUANTO GASTOU A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS?
A Lei Orçamentária do exercício de 2020 destinou à Secretaria Municipal de Obras o valor de R$136.353.150,00, correspondendo a 35,88% da despesa total autorizada atingiu o valor de R$380.027.967,22. No transcorrer do ano, o orçamento da Secretaria foi alterado e, após as reduções, a autorização para realização de despesas totalizou R$109.638.738,31. Desse montante, até o mês de outubro foram liquidadas despesas no valor de R$61.689.282,29, aplicadas em execução de obras e serviços pela Secretaria nas funções de urbanismo, energia, saneamento e encargos especiais, conforme tabela abaixo.
Atenção: A função Encargos Especiais engloba despesas que não podem ser associadas a um bem ou serviço. Destina-se a atos relativos a dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras. Representa, portanto, uma agregação neutra.
Dentro das funções urbanismo, saneamento, energia e encargos sociais, as despesas foram realizadas conforme as seguintes subfunções:
1) Função urbanismo:
– Subfunção: Infraestrutura Urbana: dotação dos centros urbanos de condições que possibilitem o desenvolvimento racional e equilibrado da cidade, de forma a atender as necessidades básicas dos seus habitantes, com o máximo de eficiência possível.
– Subfunção: Serviços Urbanos: manutenção de logradouros, parques, jardins, cemitérios e iluminação pública, assim como alcançar padrões aceitáveis de higiene, com a limpeza de vias públicas e a destinação do lixo.
2) Função Energia Elétrica
– Subfunção: Energia Elétrica: planejamento, coordenação e controle da implantação, operação e manutenção de sistemas de geração (de origem hidráulica, a vapor, a gás ou nuclear), transmissão e/ou distribuição de energia elétrica
3) Função Saneamento
– Subfunção Básico Urbano: planejamento, a instalação, construção e melhoria, operação, manutenção e o controle de qualidade de sistemas de abastecimento de água potável, de tratamento de esgotos sanitários e despejos industriais, e de melhoria do nível de higiene pública, incluindo o controle de regiões e logradouros insalubres e de outros possíveis focos de problemas atentatórios à saúde pública.
4) Função Encargos Especiais
– Subfunção Serviço da Dívida Interna: pagamento de juros, encargos e parcelas do principal da dívida pública mobiliária ou contratada, contraída junto Caixa Econômica Federal e ao INSS.
Para saber mais: qual a dívida do Município?
Vejam que a “Função Encargos Especiais” engloba despesas que não podem ser associadas a um bem ou serviço. Destina-se a atos relativos a dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras. Representa, portanto, uma agregação neutra.
Podemos ver na tabela a seguir que a Secretaria de Obras executou R$ 594.092,16 nessa rubrica. Podemos fazer uma relação dessa execução com as informações do município sobre contratação de financiamentos, na ordem de 11,8 milhões de reais, conforme quadro abaixo.
2. DE ONDE VÊM OS RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS?
Conforme a tabela com recorte da execução orçamentária de janeiro a outubro, os recursos destinados à Secretaria de Obras são de três origens:
- R$ 36.498.746,36 referem-se aos recursos de livre movimentação, fonte n. 100. Essa fonte representa a soma de recursos de arrecadação de impostos de competência municipal e das transferências de impostos arrecadados pelo Estado e pela União e repassadas ao município, conforme disposição da Constituição da República (CF/1988). O valor arrecadado e informado na fonte 100 até o mês de outubro foi de R$ 95.258.541,89.
- R$23.791.383,85 vieram da Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM), Fonte 108, que é um recurso livre, porém com recomendação de utilização em áreas específicas. A Lei 13.540 de 2017 orienta que os estados e municípios, preferencialmente, destinem pelo menos 20% para atividades relativas à diversificação econômica, ao desenvolvimento mineral sustentável e ao desenvolvimento científico e tecnológico. O valor arrecadado e informado na fonte 108 até o mês de outubro foi de R$ 35.353.736,43.
- R$1.399.152,08 tiveram origem na fonte 117 – COSIP. A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP é uma Contribuição cujo destino da arrecadação é vinculado ao custeio do serviço de iluminação pública. O valor arrecadado e informado na fonte 117 até o mês de outubro foi de R$1.670.825,83.
3. EM QUÊ FORAM APLICADOS OS RECURSOS DESTINADOS À SECRETARIA DE OBRAS?
Os recursos foram aplicados nos seguintes programas:
- Programa: 0009 – Transporte e Trânsito de Qualidade: R$31.571.893,14
Objetivo do Programa: Ampliar com viabilização e transformação das linhas de transporte coletivo de ônibus, readequar o sistema de circulação de veículos automotores na sede e nos distritos, promovendo a sinalização horizontal e vertical, inclusive nas estradas e vias
- Programa: 0032 – Infraestrutura e urbanidade: R$28.882.332,95
Objetivo do Programa: Planejar as atividades e melhorar as condições de funcionamento dos setores responsáveis pela execução de obras de infraestrutura e serviços públicos para que possam atender com presteza as demandas do município.
- Programa: 0033 – Gestão dos Serviços de Saúde: R$1.235.056,20
Objetivo do Programa: Aprimorar a gestão dos serviços de saúde, viabilizando investimentos estruturais e qualificação profissional, possibilitando atendimento com qualidade e conforto aos usuários do sistema da saúde do município.
4. QUAIS SÃO OS MAIORES GASTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS?
As ações que concentraram os valores liquidados foram:
Se considerarmos a categoria dessas despesas, observamos que a aplicação em despesas correntes, ou seja, despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, foram gastos R$ 28.746.219,25. Desse total, 38% foi com a contratação de serviços de terceiros – pessoas jurídicas e 34% com a remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Obras.
As despesas de capital somaram R$32.943.063,04, sendo que o valor diretamente apropriado em obras de domínio público totalizou R$28.296.383,86.
5. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS FORNECEDORES NA ÁREA DE OBRAS E SERVIÇOS?
Por meio dos relatórios de empenhos, conseguimos localizar os fornecedores cujos contratos movimentam os maiores valores na Secretaria de obras e serviços:
6. O QUE MAIS CONSEGUIMOS SABER PELO PORTAL FISCALIZANDO COM O TCE SOBRE A SECRETARIA DE OBRAS?
O Portal informa as licitações que foram realizadas para a contratação dos serviços, além dos contratos que foram firmados para a execução das obras e serviços. Do histórico dos empenhos, foi possível conhecer algumas das obras e serviços realizados em 2020:
- Prestação de serviços para contenção de encosta, de manutenção e conservação de rios, córregos, lagoas, praças, vias públicas em diversos logradouros pavimentados e não pavimentados. Conforme PA nº 84/2020 e contrato nº 19/2020. Período de 26/03/2020 a 25/03/2021.
- Contratação de empresa para execução de serviços de engenharia para pavimentação poliédrica em diversas vias do município. Conforme concorrência nº 01/2019, ARP nº 69/2019 e PA nº 227/2019. Período vigente até 22/08/2020;
- Contratação de empresa para montagem e instalação de elementos estruturais padronizados para a liberação e acessos de córregos, rios, lagoas e vias públicas no município de brumadinho. PA nº 169/2018, pp032/2018, contrato nº 89/2019.
- Locação de caminhões e máquinas para atender serviços de manutenção de estradas vicinais e transporte de materiais diversos. Com período vigente até 30/09/2020. Conforme adesão à ARP nº 76/2019, contrato nº 67/2019 e PA nº 278/2019; transporte de servidores.
- Contratação de empresa para prestação de serviços comuns de arquitetura e de engenharia (projetos de topografia, geotecnia, infraestrutura, sinalização vertical, horizontal etc.), conforme pregão presencial nº 25/2018, ARP nº 61/2019 e PA nº 131/2018.
- Prestação de serviços para coleta e transporte de resíduos sólidos (domiciliar e comercial) até o aterro sanitário. Conforme pregão presencial nº 52/2015, contrato nº 01/2016 e PA nº 110/2015. No período de 04/01/2020 a 04/01/2021.
- Contratação para serviços gerais de manutenção, adequação e reparos em prédios públicos (próprios e locados), bem como serviços continuados em manutenção corretiva e preventiva de logradouros e vias públicas, conf. Contrato nº 11/2020, proc.adm.34/20 e pregão presenc.44/2019.
- Prestação de serviços de eletrificação e iluminação pública para uso múltiplo da energia no município com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme adesão à ARP nº 03/2019, PA nº 234/2019 e contrato nº 32/2019. No período de 10/07/2019 a 09/07/2020.
- Contratação de empresa para construção de capela velório no cemitério bosque do jatobá na comunidade de casa branca. No período de 11/11/2019 a 11/02/2020. Conforme 2º aditivo, tomada de preço nº 01/2019, contrato 20/2019 e PA nº 18/2019.
7. O QUE AINDA ESTAMOS SEM SABER?
Estamos ainda sem saber quais eram as metas físicas que a Prefeitura de Brumadinho tinha por objetivo atingir ao realizar cada uma das obras sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras previstas no Plano Plurianual e no Orçamento. Afinal, o objetivo maior do planejamento não é apenas arrecadar e aplicar recursos, mas, por meio do gasto público atingir metas para resolver problemas sociais.
8. Se você ainda tem alguma dúvida, nos mande um e-mail, utilizando contato@portaldialogos.org.br.
Ou você pode entrar em contato diretamente com o gestor público, acionando o link de pedido pela LAI, Lei de Acesso à Informação:
- Utilize a Lei de Acesso à Informação (http://transparencia.brumadinho.mg.gov.br/Ocorrencia/Create) para encaminhar sua dúvida;