Entre janeiro de 2017 e outubro de 2020, o município arrecadou R$900.430.163,54, sendo as maiores arrecadações decorrentes das Receitas Tributárias com participação de 19,45% e as Transferências com o percentual de 78,37%. A tabela abaixo apresenta as receitas por origem, demonstrando a receita prevista, a receita arrecadada, o percentual das receitas arrecadadas em relação à previsão, de forma a conhecer a coerência do planejamento, além da participação de cada grupo de receitas em relação à receita total:
Por sua vez a despesa liquidada, no mesmo período, foi de R$764.017.469,05, sendo as despesas mais representativas as referentes a Pessoal e Encargos sociais, com participação de 48,81%, e as outras despesas correntes com o percentual de 39,1%.
Sabemos que nenhuma administração deve ser avaliada analisando somente o que ela arrecada, o que gasta e qual a sua dívida. É necessário medir o que ela faz, que serviço ela presta. A geração de valor público resulta do processo de transformação dos insumos colocados à sua disposição em produtos (bens e serviços entregues) e resultados gerados para a sociedade.
A administração municipal, para identificar o seu valor público, deve mensurar quais foram suas entregas e quais foram e quanto custaram os insumos para tanto consumidos. As informações sobre quais foram e quanto custaram os insumos consumidos e quais foram os bens e serviços gerados não são plenamente fornecidas pela execução orçamentária e financeira, pois não é sua função identificar em detalhe quais atividade e unidade administrativa se beneficiaram do uso de cada recurso e o que foi produzido com os recursos.
Em análises anteriores disponíveis nesse Portal Diálogos, avaliamos algumas políticas públicas implementadas pela Administração Municipal do Município de Brumadinho, e, em muitas delas ressaltamos a ausência de transparência nas metas perseguidas pela Gestão 2017-2020. Este fato foi corroborado nos relatórios de controle interno dos exercícios de 2017 e 2019, constante às páginas 11 (2017) e 14 (2019):
Na tentativa de maiores esclarecimentos buscamos o Plano de Governo, registrado por ocasião das eleições de 2016, para verificar se encontrava correspondência entre o plano e as Leis Orçamentárias no período de 2017 a 2020. A seleção foi filtrada para o grupo de despesas de capital (4), investimentos (4), tendo por fonte o comparativo da despesa nos exercícios citados disponíveis no Fiscalizando com o TCE.
Plano de Governo: 2017 – 2020
Eleições 2016 – BRUMADINHO de Volta ao Caminho Certo!
Prefeito Neném da Asa 43 – Vice Leônidas
Disponível em https://divulgacandcontas.tse.jus.br/dados/2016/MG/41793/2/130000006811/proposta_governo1470521419634.pdf
1. Construção da sede administrativa:
A construção da sede administrativa foi contemplada nos orçamentos de 2019 e 2020, sob o código de Ação nº 1052, com despesa autorizada no total de R$200.000,00, porém, a dotação foi totalmente cancelada.
2. Concluir a construção do hospital municipal, finalizando, por conseguinte o complexo de atendimento hospitalar do município:
Foram encontradas duas ações contemplando a construção do hospital, porém, em uma delas a dotação foi totalmente cancelada. Até o momento foram empenhados e liquidados os valores conforme quadro abaixo:
3. Implantar o distrito industrial brumadinho com vistas ao alcance da geração de mais empregos e rendas:
No exercício de 2020, localizamos a Ação 1047 referente a aquisição de imóvel para implantação do distrito industrial – desapropriação, com despesa inicial autorizada de R$15.000.000,00, que, entretanto, foi reduzida por alteração orçamentária para R$8.700,00. Até o momento não houve nenhum valor empenhado nessa Ação.
4. Fomentar políticas de incentivo ao turismo no âmbito do Município e região:
Não encontramos subsídios que permitissem avaliar quais investimentos foram realizados ou como foi implementada esta proposta do governo.
5. Construir a ponte sobre o rio Paraopeba, viabilizando melhor fluxo do tráfego no município:
As ações 1062 e 1141 destinam recursos à construção de pontes e passarelas no município. No período entre janeiro de 2017 e outubro de 2020, foram liquidadas despesas no valor de R$ 13.899.755,94 conforme tabela abaixo:
Fonte: Fiscalizando com o TCE
6. Asfaltar de Aranha a Marinhos, favorecendo o deslocamento de moradores da região; 7. Asfaltar do Córrego do Feijão a Casa Branca, favorecendo o deslocamento de moradores da região:
Foram localizadas ações nos orçamentos entre 2017 e 2020, não sendo possível conhecer nas informações prestadas ao TCE quais logradouros foram objeto de melhorias implementações pela gestão. As ações 1061, 1063, 1070 e 1133 tratam de asfaltamento e pavimentação de vias. A execução orçamentária ocorreu conforme quadro abaixo:
7. Construir o parque de exposições:
Não encontramos subsídios que permitissem avaliar quais investimentos foram realizados ou como foi implementada esta proposta do governo.
8. Executar o programa de segurança municipal com a implantação Do olho vivo e fomento às políticas municipais de segurança Pública; 10. Implantação de serviço de segurança pública municipal, com Vistas a integrar políticas públicas de segurança:
Não encontramos subsídios que permitissem avaliar quais investimentos foram realizados ou como foi implementada estas propostas do governo. Em resposta à pesquisa de perfil municipal – MUNIC 2019, o município respondeu ao IBGE que não possui conselho municipal de segurança pública, conselho comunitário de segurança pública, fundo municipal de segurança pública ou plano municipal de segurança pública.
9. Fomentar políticas de organização administrativa com objetivo de valorização dos servidores públicos municipais, com observância às práticas de educação continuada e programa de Incentivo ao desenvolvimento nas carreiras:
Não localizamos execução de despesas na subfunção 128 – Formação de Recursos Humanos que compreende as ações destinadas à capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal dos diversos órgãos da administração, com vistas à melhoria da prestação de serviços públicos.
Ao final de 2019, o município contava com 2.308 servidores, sendo 1.221 estatutários, 271 comissionados e 816 sem vínculo permanente, conforme informado ao IBGE na pesquisa municipal – MUNIC 2019, disponível em https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/brumadinho/pesquisa/1/89503.
Em análise dos apontamentos no Relatório de Controle Interno de 2017, página 24 (relatório anexado às Prestações de Contas Anuais disponíveis no Fiscalizando com o TCE), localizamos referência à necessidade de treinamento dos servidores:
Destaca-se que a situação permaneceu inalterada, conforme consta no Relatório de Controle interno de exercício de 2019, à página 25, que recortamos:
Tendências para 2021
Nesse ano de grandes desafios, é preciso olhar para a frente e ver as possibilidades de evolução das receitas do município. Apresentamos nos gráficos abaixo, qual foi o comportamento mensal da receita total e da receita tributária, todas com base no cálculo da receita corrente líquida no período de janeiro de 2017 a outubro de 2020. A receita corrente líquida no mês de outubro de 2020 foi superior à receita no mesmo mês de 2019:
Quanto à Receita Tributária, observamos que o valor arrecadado entre janeiro e outubro de 2020 já é superior à arrecadação obtida em 2019:
Esperamos ter contribuído um pouco para melhorar o conhecimento da sociedade sobre o que foi feito com os recursos recebidos entre janeiro de 2017 e outubro de 2020.
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