FONTES DE RECURSOS: ORIGENS E APLICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO EM 2020

Em 2019 publicamos neste Portal Diálogos um estudo sobre as fontes de recursos e sua aplicação em ações que a sociedade demanda do poder público municipal. Lá ficamos sabendo que há uma codificação utilizada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais que permite que possamos acompanhar como os municípios recebem e gastam os recursos que nós cidadãos pagamos de tributos e entregamos aos gestores municipais para que eles administrem nossa cidade. Brumadinho arrecadou R$329 milhões em 2020 e gastou R$348,8 milhões (despesa empenhada).

Fonte: Fiscalizando com o TCE

E que receitas são estas?

No quadro abaixo, podemos ver que as receitas vêm de diferentes espécies e que nos dois últimos exercícios a arrecadação cresceu bastante:

Fonte: Fiscalizando com o TCE.

De onde veio a Receita?

Fonte: Fiscalizando com o TCE

A receita recebida veio de várias origens:

1. Transferências Correntes: Quando o município elaborou seu orçamento em 2019 para o exercício de 2020, ele esperava arrecadar 339 milhões, chegando a rever o orçamento e reajustando a previsão para 342 milhões, mas, ao final de 2020 o valor recebido por meio das transferências foi de 253 milhões. Não podemos esquecer que parte do valor que os governos federal e estadual transferem já é descontado para compor o FUNDEB que é um fundo destinado a financiar as despesas com educação, que correspondeu a 18, 3 milhões. Além de recursos de impostos como o IRRF, o IPI, O ICMS, ITR, Brumadinho recebe, também recursos pela exploração de seus recursos, como a CFEM, recursos do SUS para financiamento das ações em saúde e do FNDE e FUNDEB para financiamento das ações de educação. A distribuição das transferências recebidas está detalhada no quadro abaixo:

Fonte: Fiscalizando com o TCE

• Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria: nesse grupo estão os valores pago pelos cidadãos e empresas como o IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, ISS – Impostos sobre Serviços, IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, ITBI – Imposto sobre transmissão de bens e Taxas que o município cobra pelo Poder de Polícia que totalizaram R$88,2 milhões. Para compor os gastos obrigatórios que o município tem que realizar em saúde e educação e restituições de impostos e taxas cobrados incorretamente dos 88,2 milhões foram descontados R$8 milhões.
• Transferências de Capital: 7,2 milhões foram transferidos do SUS – Sistema Único de Saúde, e o restante de outras transferências da União.
• Outras Receitas Correntes: os 2,3 milhões referem-se a multas e indenizações recebidas.
• Contribuições: o valor arrecadado refere-se ao pagamento da COSIP – contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.
• Alienação de Bens: refere-se a venda de bens móveis.
• Receita Patrimonial: refere-se a rendimentos de aplicações financeiras.

Para entendermos como todos esses recursos recebidos são distribuídos nas diversas funções de governo a melhor forma é por meio dos Códigos de Fonte e Aplicação de Recursos, onde podemos verificar que parte dos valores tem destino obrigatório, outros tem algumas restrições e outros são livres para serem aplicados conforme a decisão do Prefeito.

É importante destacar que a Prefeitura possuía recursos financeiros acumulados nos exercícios anteriores no total de R$122.939.576,89 (cento e vinte e dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos) e que parte desse valor foi utilizado para pagamentos de despesas que eram de 2019 e que venceriam em 2020, além de despesas realizadas em 2020, com abertura de créditos adicionais. Por esse motivo, algumas fontes têm mais despesas liquidadas do que o valor arrecadado. Além disso, muitas das vezes o município não obedece à codificação exigida pelo TCEMG, como veremos nas descrições a seguir.

1. Recursos livres e livres com aplicação em áreas específicas: a decisão de utilização de recursos é tomada pelo Gestor, que pode utilizá-la inclusive em fontes que deveriam ser controladas segundo sua codificação específica, como é o caso dos gastos com Assistência, Saúde e Educação.

Fonte: Fiscalizando com o TCE

• Recursos que devem ser utilizados em ações de Assistência Social: além das fontes específicas 129 e 156 o município utilizou recursos livres para o pagamento de despesas com Assistência Social o que impede a verificação vinculada a códigos.

Fonte: Fiscalizando com o TCE

Os gastos na Função Assistência e subfunções vinculadas foram assim distribuídos:

Fonte: Fiscalizando com o TCE

• Recursos destinados ao Setor Cultural: Na fonte de código n. 162 – Transferência para Apoio ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc foram recebidos R$306.876,53 e aplicados R$306.801,28. Além dessa fonte, as despesas da função cultura foram realizadas com fonte de livre aplicação:

• Recursos de Convênio que devem ser aplicados conforme acordo entre as partes: Sob o código 124 – Outros Convênios foram transferidos ao município o valor de R$163.787,37 e nenhuma despesa foi liquidada em 2020.
• Alienação de Bens: Para os valores arrecadados com a venda de bens móveis na fonte de código n. 192, totalizando R$1.401.411,59, não houve aplicação em 2020.
• Educação: Recursos que devem ser aplicados obrigatoriamente na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, seja decorrente da aplicação mínima definida na Constituição ou por meio de convênios firmados com a União ou com o Estado. O percentual de 28,52% aplicado pelo município superou o mínimo exigido de 25% sobre as receitas e transferências de impostos.

Fonte: Fiscalizando com o TCE

Da mesma forma que nas situações anteriores, na função educação também foram realizadas despesas com recursos livres, assim o valor total aplicado na Função 12 e respectivas subfunções é demonstrada no quadro abaixo:

Fonte: Fiscalizando com o TCE

• Recursos recebidos que devem obrigatoriamente ser aplicados na manutenção dos serviços de saúde, seja para cumprir o mínimo constitucional de 15% da receita de impostos e transferências de impostos ou por programas pactuados por meio de convênios firmados com a União ou com o Estado. O percentual de gastos informados pelo município foi de 30,81%, superando o mínimo de aplicação exigida.

Fonte: Fiscalizando com o TCE

Também nas despesas da Saúde foram utilizados recursos livres, o que dificulta o acompanhamento por fonte de recursos. O valor informado na Função 10 e respectivas subfunções é informado no quadro abaixo:

Fonte: Fiscalizando com o TCE