Por Mariza Nunes
Somente dois órgaos estão cadastrados no TCEMG: a Prefeitura e a Câmara. Em pesquisa às transferências financeiras no exercício de 2022 não foi localizada referência à empresa municipal.
No balancete Contábil contendo o período de janeiro a dezembro de 2022 foi localizada referência a investimentos na conta 1.2.2.1.5.02.01 – PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS SOCIEDADES no valor de R$1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais).
Por meio da Lei Municipal 2.611, de 21 de Agosto de 2021, foi autorizada a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) na seguinte dotação:
Em 27/12/2021 foi localizado o seguinte lançamento na referida dotação, com utilização da Fonte de Recursos 100 – Recursos Ordinários, de livre utilização:
Em pesquisa no endereço https://ativos.brumadinho.mg.gov.br/areas-de-atuacao/# consta que A Brumadinho Ativos S.A. é uma empresa pública integrante da Administração Indireta do Município de Brumadinho, MG, cuja criação foi autorizada pela Lei Municipal nº 2570 de 29 de dezembro de 2020 com a finalidade de buscar melhoria da infraestrutura e prestação de serviços públicos essenciais de melhor qualidade, gerando riqueza, emprego, renda e oportunidades para a população do Município.
A Companhia tem sede e foro na cidade de Brumadinho e pode estabelecer escritório em outros municípios do Brasil e no exterior. Dentre suas competências previstas em lei, destaca-se a possibilidade em auxiliar o município a administrar e explorar os ativos municipais, desenvolver e implementar projetos de concessão ou de parceria público-privada, bem como, ser instrumento para a execução do Programa Municipal de Inovação.não há registro de dados quanto à atuação da empresa ou alguma prestação de contas.