Nota à Imprensa – 16/6/2022
Por deliberação da Reunião Aberta, de 13/6/1922, que contou com a presença de associados e cidadãos engajados em cidadania ativa, o OSBrumadinho vem a público comunicar irregularidades na tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 – PL33/2022, na Câmara Municipal de Brumadinho. Todos os apontamentos já foram oficialmente encaminhados ao Presidente da Câmara e ao Ministério Público.
De acordo com as informações do site da Câmara, o Poder Executivo enviou o projeto da LDO para a Câmara Municipal no dia 13/5, antes do prazo legal que era 15/5. No entanto, o projeto, ao invés de ter a tramitação de acordo com o Regimento Interno da Câmara, se encontra há um mês na assessoria jurídica para emissão do parecer.
Qual o problema? Primeiro os prazos regimentais (artigos 16, 150, 192 e 194): o Presidente da Câmara tem 15 dias, da entrada do projeto, para tomar providências de chamamento da audiência pública; os vereadores têm um prazo de 15 dias para apresentarem suas emendas e a Câmara tem prazo até 30/6 para votar o projeto da LDO. Fazendo as contas, não dará certo! Ou vamos ver um grande atraso na tramitação, ou uma tentativa de atropelamento. De qualquer forma, precisamos resistir.
Em segundo lugar, mais uma vez, somos desrespeitados em nosso direito de acesso ao projeto. No site, consta um arquivo em PDF de imagem. Completo desrespeito à Lei de Acesso à Informação, que obriga a disponibilização de documentos em formatos para estruturação de informação, inclusive com utilização de ferramenta de busca.
À população alertamos para o conteúdo do Anexo de Prioridades, cuja elaboração é da responsabilidade do Poder Executivo. Ao invés de prioridades de para as políticas públicas, o projeto traz uma lista de rotinas administrativas para os órgãos: “operacionalizar as atividades administrativas e financeiras inerentes à Secretaria da Fazenda”; “manutenção e apoio às atividades legislativas” e por aí vai, páginas e páginas de rotinas. As prioridades, mais uma vez, são cópia/cola de rotinas apresentadas em versões passadas. Por isso, queremos um substitutivo para o Anexo de Prioridades!
E como nosso pressuposto é cooperação, iniciaremos na próxima segunda-feira, dia 20/6, de 19:30 às 21 h, uma série de encontros abertos à população, para conversarmos sobre os gastos em cada política pública e para pensarmos o que seriam as nossas prioridades. Nesse primeiro encontro, o foco será a política de saúde, porque os problemas decorrentes da tragédia-crime da Vale fazem dessa política a prioridade número 1 para nós. Fiquem atentos às nossas redes sociais, onde divulgaremos o link.
Observatório de Brumadinho: http://osbrumadinho.blogspot.com; https://www.facebook.com/observatoriosocialdebrumadinho/https://www.instagram.com/osbrumadinho/