CARTA ABERTA OSBRU

O Observatório Social de Brumadinho foi amplamente citado em relação ao impasse orçamentário que afeta o município neste final de 2024, especialmente quanto à tramitação do Projeto de Lei 97, que autoriza, de forma ilimitada, a abertura de créditos adicionais para o uso do superavit financeiro e dos recursos de acordos judiciais. Diante dessas menções, esclarecemos:

1. Sobre a responsabilidade do Observatório Social de Brumadinho: Como entidade da sociedade civil, o Observatório não tem, nem poderia ter, qualquer responsabilidade direta pela aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2024. No entanto, em 2023, defendemos que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 seguisse a legislação e a jurisprudência dos Tribunais de Contas, que estabelecem limites para autorizações prévias de abertura de créditos adicionais, geralmente em torno de 30% do valor do orçamento. Contudo, a responsabilidade pela versão final de qualquer lei recai sobre os poderes Executivo e Legislativo, enquanto a defesa da ordem jurídica cabe ao Ministério Público. O que fazemos, e continuaremos a fazer, é questionar as autoridades sempre que identificarmos um possível risco ao interesse público. E nossa expectativa é que as autoridades tragam esclarecimentos e não acusações infundadas.
2. Sobre o impasse orçamentário do município: De acordo com o site Fiscalizando com o TCE, o orçamento municipal previa inicialmente despesas de R$ 492 milhões; ao longo do ano, até setembro de 2024, esse valor foi atualizado, por decreto, em R$ 725 milhões, o que ampliou a autorização das despesas para R$ 1,119 bilhão. Até setembro de 2024, já haviam sido empenhados R$ 727 milhões, esgotando o limite prévio para créditos adicionais. Para se ter uma ideia da dimensão, em 2023, o total empenhado no ano inteiro foi de R$ 528 milhões. Ou seja, em 2024, até setembro, a execução foi quase 50% maior. A receita até então foi de R$ 484.112.949,02, indicando que a atual gestão vem utilizando o superavit financeiro acumulado de anos anteriores em um volume elevado e de forma acelerada. Dessa forma, consideramos que somente o Executivo pode resolver o impasse para garantir o pagamento de seus compromissos, incluindo a folha de pagamento, de forma a seguir as boas práticas do setor público. Em tese, ele pode anular empenhos não liquidados ou apresentar um projeto de lei específico ao Legislativo para a abertura de créditos adicionais, detalhando as despesas.
3. Sobre a possibilidade de o prefeito eleito apresentar uma proposta de emenda: O prefeito eleito pode propor uma emenda ao PL 97, mas não pode alterar a LOA 2024, já que a competência para propor legislação orçamentária é exclusiva do Executivo em exercício. Se a ideia for uma emenda ao PL 97 para autorizar o uso de recursos adicionais de superavit especificamente para pagar servidores, a medida pode não ser suficiente, já que o município está sem limite orçamentário desde setembro.

Possibilidade de solução: Para nós do Observatório Social, é importante diminuir a polarização e aumentar a transparência. A crise orçamentária de Brumadinho é grave. e demanda iniciativa do poder executivo, que não passe por autorização ilimitada para abertura de créditos adicionais, ação conjunta entre os poderes, envolvendo até mesmo o Ministério Público, e transparência em relação à sociedade civil. É essencial que sejam identificadas soluções que preservem a legalidade e o interesse público.