Secretária de Saúde em 2019: Lilian Claudia Ferreira Santos
Execução Orçamentária de R$62.974.587,26
Por Gisela Palmieri Torquato
Quem movimenta o dinheiro da saúde?
É o Fundo Municipal de Saúde. Por quê? Porque é uma exigência legal (Lei 8142/1990) e por ser uma boa forma de controlar a entrada e a saída do dinheiro. Os fundos são unidades de gestão diferenciadas, possuem até CNPJ.
Dessa forma, quando você quiser saber sobre o dinheiro da Saúde, pergunte pelo Fundo Municipal de Saúde. E no caso de Brumadinho a execução desse recurso é da responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Organizamos a tabela a seguir mostrando o que foi planejado para a Saúde em 2019:
Em termos do equilíbrio entre receitas e despesas, quando as receitas são maiores que as despesas, ocorre superávit. Quando as despesas são maiores que as receitas, ocorre déficit. Quando ocorre déficit, isso é representado utilizando parênteses.
Assim, pela tabela mostrando o planejamento para 2019, já havia a previsão de déficit para a Saúde no valor de R$110.000,00. Por enquanto, basta saber isso!!!
E de onde vem o dinheiro da Saúde de Brumadinho em 2019?
No município, o dinheiro da Saúde vem normalmente de três fontes:
- Impostos e transferências (mínimo de 15%);
- Transferências do Fundo Nacional da Saúde;
- Transferências do Fundo Estadual da Saúde.
A saúde juntamente com a assistência social e a previdência social compõem a seguridade social. Dada a enorme importância da Saúde, a Constituição da República definiu o gasto mínimo para essa área: 15% de impostos e transferências (art. 198, § 2º, III).
Esses recursos devem ser identificados como Fonte 102, conforme orientação do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Entretanto, há municípios que utilizam a fonte de recursos não vinculados (Fonte 100). Isso dificulta o controle social, como é o caso de Brumadinho.
No ano de 2019, 15% de impostos e transferências corresponderia a R$ 21,6 milhões. Contudo, a Prefeitura de Brumadinho gastou R$36,3 milhões, ou seja, 25,21% dos impostos e transferências. Foram R$14,7 milhões a mais do que a CF obrigava.
Além disso, existem as transferências do Fundo Nacional e Estadual da Saúde. Organizamos a tabela a seguir mostrando a execução da receita em Saúde:
Para onde vai o dinheiro da Saúde da cidade?
Os valores arrecadados são distribuídos para programas que possuem objetivos específicos, quais sejam:
- Programa 0018 – Atendimento Básico da Saúde: garantir uma rede de atenção à Saúde integrada, resolutiva, com prioridade às ações de promoção e prevenção em saúde e com atendimento humanizado e de qualidade.
- Programa 0033 – Gestão dos Serviços de Saúde: aprimorar a gestão dos serviços de saúde, viabilizando investimentos estruturais e qualificação profissional, possibilitando atendimento com qualidade e conforto aos usuários do sistema da saúde do município
- Programa 0042 – Atenção Básica e variável de Saúde: atividades de assistência farmacêuticas.
Os programas da área de Saúde se desdobram nas seguintes ações:
Merece destaque a Ação 2327 – Atendimento ambulatorial e hospitalar/Rateio Cias – para a qual foram previstos apenas R$20,00, um valor claramente insuficiente para viabilizar qualquer ação.
Quais são os maiores gastos em Saúde?
As ações que concentram a maior parte (85,5%) dos valores liquidados na área da Saúde são:
Quais são os principais fornecedores na Saúde?
Por meio dos relatórios de empenhos, conseguimos localizar os fornecedores cujos contratos movimentam os maiores valores na área da Saúde:
O que mais conseguimos saber pelo Portal Fiscalizando com o TCE?
O Tribunal de Contas de Minas Gerais criou um índice para avaliar a qualidade da gestão municipal chamado Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM. Esse índice é composto a partir de índices específicos relacionados às principais políticas públicas.
O mais importante é você saber que tudo é construído a partir de questionários que os gestores respondem. Lendo os questionários podemos conhecer alguns dados relacionados às políticas públicas. Sobre a Saúde sabemos o seguinte em relação ao ano de 2019:
- O município possui 29 unidades públicas municiais de Saúde;
- O tempo médio de espera para a 1ª consulta é de 30 dias;
- O município não disponibiliza consultas médicas à distância por meio de instrumentos tecnológicos como telefone, internet, etc;
- Nenhuma das unidades de saúde possui:-
– Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
– Alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária ou documentação comprovando que cumprem as exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequada e à assistência e responsabilidade técnicas - Todas as unidades básicas de saúde possuem condições técnicas para realização de tratamento supervisionado para os casos de tuberculose;
- Não houve interrupção ou descontinuidade de atendimento nas unidades municipais por falta de insumos;
- Não houve óbitos maternos ocorridos após o término da gravidez relacionados ao parto, puerpério ou à própria gravidez;
- Percentual de cobertura das seguintes vacinas: Pentavalente (3ª dose): 39%; Tríplice Viral (1ª dose): 47%; Poliomielite (3ª dose): 45%; Pneumocócica 10 valente (2ª dose): 50%;
- Percentual das unidades básicas com sala de vacinação com funcionamento em 5 dias da semana: 10%;
- Não existe sistema mecânico ou eletrônico de controle de ponto nas unidades básicas de saúde;
- A Lei Municipal nº 2.556/2020 disciplina o plano de cargos e salários para os profissionais da saúde.
O que ainda estamos sem saber?
Estamos ainda sem saber quais eram as metas físicas que a Prefeitura de Brumadinho tinha por objetivo atingir ao realizar cada uma das ações na área da Saúde previstas no Plano Plurianual e no Orçamento. Afinal, o objetivo maior do planejamento não é apenas arrecadar e aplicar recursos, mas, por meio do gasto público atingir metas e objetivos para resolver problemas sociais.
Se você ficou com alguma dúvida sobre a nossa análise, entre em contato conosco. Se a dúvida envolver o gestor público, você pode:
- Utilizar a Lei de Acesso à Informação (http://transparencia.brumadinho.mg.gov.br/Ocorrencia/Create) para encaminhar sua dúvida;
- Fazer contato diretamente com a Secretaria de Saúde:
Endereço: Avenida Nossa Senhora do Belo Ramo, 350 – Jota – CEP: 35460-000
Telefone: (31) 3571-3020 – Ramais 214|233 E-mail: saude@brumadinho.mg.gov.br