Por Mariza Nunes
A execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial da Prefeitura Municipal nos permite concluir que o município encerrou o exercício de 2019, com alguns fatores bastante positivos e, também, diversas oportunidades de melhoria na condução das políticas públicas demandadas pela sociedade.
No que se refere ao equilíbrio orçamentário, o município está em situação privilegiada no contexto de crise financeira que todos os entes da federação estão vivendo.
Brumadinho iniciou o exercício de 2019 com saldo em bancos de R$28.738.661,22 e ao final do ano a disponibilidade financeira, após a provisão dos recursos para o pagamento dos restos a pagar, foi de R$58.310.098,46. Os Restos a Pagar são compromissos financeiros assumidos por meio das despesas empenhadas, que não foram pagas até o encerramento do exercício financeiro.
Como o TCEMG avaliou o município com base nas informações prestadas por meio do SICOM?
Anualmente os municípios respondem ao TCEMG um questionário para avaliar a efetividade das gestões municipais. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal IEGM, possibilita aos gestores municipais consolidar o planejamento para sua gestão, ao mesmo tempo que favorece o controle social, porque evidencia a correspondência entre as ações dos governos municipais e as necessidades e exigências da sociedade. Conforme as respostas do município, foram consideradas efetivas as políticas públicas de Educação, Saúde, Planejamento e Equilíbrio Fiscal.
O Índice Municipal da Educação mede o resultado das ações da gestão Pública Municipal por meio de uma série de quesitos relativos à educação infantil e Ensino Fundamental, reunindo informações sobre avaliação escolar, Conselho e Plano Municipal de Educação, infraestrutura, merenda escolar, qualificação de professores, transporte escolar, quantitativo de vagas, material e uniforme escolares.
O Índice Municipal da Saúde mede o resultado das ações da gestão Pública Municipal por meio de uma série de quesitos com ênfase nos processos realizados pelas prefeituras relacionados à Atenção Básica, Equipe Saúde da Família, Conselho Municipal da Saúde, atendimento à população para tratamento de doenças como tuberculose, hanseníase e cobertura das campanhas de vacinação e de orientação à população.
O Índice Municipal do Planejamento verifica a consistência entre o que foi planejado e o efetivamente executado, por meio da análise dos percentuais gerados pelo confronto destas duas variáveis. Além dos aspectos relacionados ao cumprimento do que foi planejado, também é possível identificar a existência de coerência entre as metas físicas alcançadas e os recursos empregados, bem como entre os resultados alcançados pelas ações e seus reflexos nos indicadores dos programas. Cabe ressalvar que o conceito B obtido por meio das respostas do município não são consistentes com a análise das informações enviadas ao TCEMG e disponíveis no fiscalizando com o TCE, como veremos mais adiante ao analisar os desafios quanto ao planejamento municipal.
O i-fiscal mede o resultado da gestão fiscal por meio da análise da execução financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de recursos vinculados, da transparência da administração municipal e da obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Índice Municipal do Meio Ambiente mede o resultado das ações relacionadas ao meio ambiente que impactam a qualidade dos serviços e a vida das pessoas. Este índice contém informações sobre resíduos sólidos, educação ambiental, estrutura ambiental e conselho ambiental. O município revelou baixo índice de adequação.
O Índice Municipal de Proteção dos Cidadãos mede o grau de envolvimento do planejamento municipal na proteção dos cidadãos frente a possíveis eventos de sinistros e desastres. Reúne informações sobre Plano de Contingência, identificação de riscos para intervenção do Poder Público e infraestrutura da Defesa Civil. As respostas ao questionário do TCE indicaram que Brumadinho obteve o conceito de Administração altamente efetiva. É recomendável que os cidadãos avaliem a efetividade das informações prestadas pelo município.
O Índice Municipal de Governança de Tecnologia da Informação mede o conhecimento e o uso dos recursos de Tecnologia da Informação em favor da sociedade. Este índice reúne informações sobre políticas de uso de informática, segurança da informação, capacitação do quadro de pessoal e transparência. A avaliação das respostas indicou que o município está em fase de adequação.
No índice geral do IEGM, Brumadinho obteve o conceito C – Baixo Nível de Adequação.
O quadro abaixo apresenta os conceitos alcançados pelo município de Brumadinho nos sete índices analisados:
Assim, com o conjunto de informações obtidas por meio da execução orçamentária e financeira do município, bem como das notas recebidas no IEGM entendemos que o município terá desafios e oportunidades de melhoria em 2020 nos seguintes aspectos:
Educação: em 2019, conforme informação do índice i-educ, questão q2c, 20 crianças na faixa de 0 a 3 anos não foram atendidas nas creches do município. No que se refere à adequação dos espaços para os alunos, por força da COVID19, nenhuma turma possui espaço entre alunos superior a 1,20 metros, questões nº q62SQ004 e q62SQ003 o que pode elevar o custo da manutenção das despesas com educação e dificultar a operacionalização das aulas presenciais.
Dados do Censo escolar de 2019 informam que o município contava com internet banda larga em 19 das 21 escolas municipais, 67 computadores para uso administrativo e que os alunos tinham à sua disposição 175 computadores, vale dizer, um computador para cada 64 alunos. Não é possível determinar nos demonstrativos de despesas de 2019 que o município tenha adquirido volume suficiente de equipamentos para atender alunos e professores.
A ausência de indicadores nos programas e ações do município não permite avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos gastos em educação, mas é possível constatar a necessidade de ações mais intensivas no que se refere-se à qualidade da aprendizagem dos alunos ao final do ensino fundamental diante dos percentuais obtidos em 2017, tanto na queda da nota do IDEB 2019.
Saúde: Dos 29 postos de saúde existentes no município, 22 passaram por reparos e dois tiveram seu funcionamento interrompido ou foram abandonados por problemas de infraestrutura, questão q45b do IEGM – i-saúde. Todos os percentuais de cobertura vacinal do município estão abaixo de 50%. Considerando os efeitos da pandemia espera-se um gasto maior em ações de saúde.
Planejamento: De uma maneira geral, não é possível avaliar a efetividade das ações governamentais do município, pois os programas e metas informados não definem o produto a ser obtido nem os quantitativos que serão entregues à sociedade em retribuição aos recursos arrecadados. Há necessidade de uma explicitação maior dos programas de governo nas peças orçamentárias: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
A Secretaria do Tesouro Nacional publicou o Ranking da qualidade da informação contábil e fiscal do exercício de 2019. A nota obtida pelo município de Brumadinho foi 43,8 de um total de 60 em quatro dimensões avaliadas:
I – Gestão da informação: analisam o comportamento no envio e manutenção das informações no Siconfi.
II – Informações Contábeis: Avaliam os dados contábeis recebidos em relação às regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a consistência entre os demonstrativos.
III – Informações Fiscais: Verifica a adequação dos dados às disposições do Manual de Demonstrativos Fiscais e a consistência entre os demonstrativos.
IV – Informações Contábeis x Informações Fiscais: Efetua o cruzamento entre os dados contábeis e fiscais avaliando principalmente a igualdade de valores entre demonstrativos diferentes.
O gráfico abaixo apresenta a posição do município e dos demais da microrregião:
De uma forma bastante resumida estas são as oportunidades e os desafios que esperam Brumadinho em 2020. Espero que você tenha gostado. Deixe seus comentários, críticas ou elogios. E não deixe de nos visitar, pois em breve publicaremos as análises relativas ao exercício de 2020.
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